Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma Ambiente do Representante, uma solução de inteligência e colaboração de dados operada pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Santa Catarina (CORE-SC). Ao utilizar a plataforma, você, como Usuário Final, concorda com os termos e condições aqui estabelecidos.

Definições: Ambiente do Representante é uma plataforma de inteligência e colaboração de dados que oferece gestão individualizada, análise e organização de produtos informacionais;

Usuário Final: Pessoa física e/ou jurídica autorizada pelo CORE-SC a acessar e utilizar a plataforma.

Dados Pessoais: Informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Aceitação dos Termos para acessar a plataforma: o Usuário Final reconhece e concorda com os termos e condições descritos neste documento, incluindo quaisquer atualizações futuras comunicadas pelo CORE-SC.

Ambiente de Gestão para Representantes Comerciais: A plataforma também disponibiliza funcionalidades similares a um micro-CRM. As condições específicas para uso deste ambiente são:

• A base de dados bruta disponibilizada no ambiente tem origem em dados públicos obtidos na internet.
• O CORE-SC se reserva o direito de estabelecer cotas e limites para upload (envio) e download (extração) de registros comerciais, como leads ou potenciais clientes.
• O CORE-SC define os padrões de arquivos aceitos para interação com a plataforma, podendo permitir formatos como .CSV, .DOC, .XLS, entre outros.
• Cabe exclusivamente ao Representante Comercial manter sua base de dados limpa, atualizada e enriquecida, sendo o único responsável pela qualidade e veracidade das informações inseridas.
• O CORE-SC não se responsabiliza por perdas de credenciais de acesso e se isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido.
• O CORE-SC proíbe o compartilhamento de senhas com terceiros por parte do Representante Comercial, prática que resultará em perda do acesso e exclusão dos dados cadastrados.
• As informações inseridas, atualizadas ou enriquecidas pelo Representante Comercial na plataforma são de sua propriedade, sendo acessíveis apenas ao próprio usuário e não compartilhadas com outros usuários da plataforma.

Acesso à Plataforma: acesso à plataforma é concedido pelo CORE-SC, podendo estar vinculado às credenciais institucionais, outras formas de autenticação e subscrição definidas pela entidade. O uso da plataforma está sujeito às diretrizes internas do CORE-SC.

Obrigações do Usuário Final: O Usuário Final compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com este Termo;
• Proteger suas credenciais de acesso e não as compartilhar;
• Manter a confidencialidade dos dados acessados, conforme a LGPD;
• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou para violar direitos de terceiros;
• Assumir responsabilidade pelos dados e conteúdos que inserir ou compartilhar.

Limitações de Responsabilidade: Todas as decisões, interpretações ou análises realizadas a partir das informações disponibilizadas na plataforma são de responsabilidade exclusiva dos usuários. O CORE-SC não se responsabiliza por:

• Decisões baseadas em dados coletados na plataforma, tendo em vista que foram retirados de base de dados públicas, não sendo as informações geridas por este Órgão;
• Interrupções no serviço devido a manutenção, atualizações ou falhas técnicas;
• Conteúdos ilegais ou impróprios compartilhados por usuários.

Privacidade e Proteção de Dados: O CORE-SC é o controlador e operador dos dados pessoais tratados na plataforma, observando as disposições da LGPD e demais legislações aplicáveis.

Direitos do Titular dos Dados: O usuário pode, mediante solicitação:

• Acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais.
• Ser informado sobre incidentes de segurança que comprometam seus dados.

Suporte e Manutenção: O CORE-SC é integralmente responsável pelo suporte, manutenção, operação e segurança da instância da plataforma instalada em sua infraestrutura de nuvem. Os pedidos de suporte devem ser feitos por meio dos canais oficiais providos pela plataforma ou definidos pelo CORE-SC.

Atualizações e Comunicações: O CORE-SC poderá comunicar atualizações, funcionalidades e avisos importantes diretamente pela plataforma ou pelos canais institucionais. Essas informações não interferem no uso normal da plataforma.

Rescisão de Acesso: O acesso à plataforma pode ser revogado a qualquer momento pelo CORE-SC, em caso de descumprimento deste Termo, políticas institucionais ou por motivos operacionais. O acesso também poderá ser interrompido ao usuário em caso de representantes comerciais inadimplentes com o CORE-SC ou que cancelaram seu registro profissional. Caso o CORE-SC decida por interromper de forma temporária ou definitiva a plataforma, comunicará os usuários e concederá prazo para que estes possam exportar sua base de dados.

Lei Aplicável e Foro: Lei Aplicável e Foro: Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão dirimidos no foro da Comarca de Florianópolis-SC, com exclusão de qualquer outro.